Termos de uso
1. Quem somos e o que é o Assine Bom
O Assine Bom é uma plataforma de assinatura eletrônica de documentos operada por Fyrel Tecnologia e Negócios Ltda, CNPJ 44.653.838/0001-50 ("Fyrel"). Estes termos regulam o uso da plataforma por empresas e pessoas que enviam documentos ("Remetentes") e por quem os assina ("Assinantes"). Ao criar uma conta ou assinar um documento, você concorda com estes termos e com a política de privacidade publicada nesta mesma página.
2. Conta e acesso
O Remetente informa dados verdadeiros no cadastro e é responsável pela guarda da senha e das chaves de API da conta, e por tudo o que for feito com elas. A entrada também pode ser feita com o Google, quando o e-mail confirmado pelo Google for o mesmo da conta. O primeiro usuário da conta é o administrador: só ele contrata ou troca de plano e gerencia integrações. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
3. Validade jurídica e níveis de assinatura
As assinaturas feitas no Assine Bom são assinaturas eletrônicas nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. Com autenticação por e-mail, CPF, código e, opcionalmente, fotos, a plataforma registra evidências de autoria e integridade (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001). Quando o Remetente escolhe a autenticação por certificado ICP-Brasil, o próprio Assinante assina com seu certificado, o que corresponde à assinatura qualificada. Cabe ao Remetente escolher o nível adequado a cada documento: alguns atos exigem forma específica prevista em lei (por exemplo, escritura pública ou registro em cartório) e não se resolvem só com assinatura eletrônica. O Assine Bom não presta assessoria jurídica.
4. Responsabilidades do Remetente
O Remetente é responsável pelo conteúdo dos documentos, pela exatidão dos nomes, e-mails e CPFs dos Assinantes e por ter base legal para tratar os dados pessoais deles e enviá-los à plataforma. É proibido usar o Assine Bom para conteúdo ilícito, fraude, envio de mensagens não solicitadas ou para se passar por outra pessoa. Podemos suspender contas que violem estas regras.
5. Para quem assina
Para assinar, o Assinante confirma sua identidade conforme o método escolhido pelo Remetente e declara ter lido o documento. No momento da assinatura são registrados nome, CPF, IP, navegador, data e hora, geolocalização (obrigatória: sem ela a assinatura não é concluída), código de verificação e, quando exigidos, fotos e dados do certificado digital. As coordenadas aparecem junto da assinatura no documento. Esses registros compõem o manifesto e a trilha de auditoria do documento e podem ser apresentados como prova. O Assinante pode recusar a assinatura informando o motivo.
6. Planos, pagamento e cancelamento
A conta começa em teste grátis com 5 documentos. Depois, o Remetente contrata um plano mensal, cobrado por Pix ou boleto com nota fiscal de serviço quando aplicável. Nos planos com limite, quando o limite do mês acaba o Remetente pode trocar para um plano maior ou comprar pacotes de documentos extras, pagos antecipadamente por Pix pelo valor informado no plano; os créditos são liberados após a confirmação do pagamento, não expiram e não são reembolsáveis. Sem plano maior ou créditos, o envio de novos documentos fica bloqueado até o ciclo seguinte. Não há fidelidade: a troca para um plano maior vale na hora, e a troca para um menor ou o cancelamento valem a partir do ciclo seguinte. Faturas em atraso podem levar à suspensão do envio de novos documentos; os documentos já assinados continuam disponíveis para download e validação.
7. Guarda dos documentos
Mantemos os documentos, as vias finais e as evidências enquanto a conta estiver ativa. Recomendamos que o Remetente baixe e guarde as vias finais assinadas. Se a conta for encerrada, os arquivos ficam disponíveis por 90 dias para download e depois podem ser excluídos, ressalvado o que a lei exigir guardar por mais tempo.
8. API e integrações
A API e os webhooks seguem estes mesmos termos. As chaves de API são confidenciais e podem ser revogadas a qualquer momento pelo administrador. Podemos limitar o volume de requisições para proteger a estabilidade do serviço.
9. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, e-mail, autoridade de carimbo de tempo). Os convites dependem de o e-mail do Assinante estar correto e aceitar nossas mensagens. Respondemos pelos danos que causarmos diretamente, nos limites da lei; não respondemos pelo conteúdo dos documentos nem pelo negócio entre Remetente e Assinantes.
10. Alterações e foro
Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou na plataforma com antecedência razoável. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, e, nos demais casos, o foro da sede da Fyrel.
Política de privacidade
1. Quem trata os seus dados
Fyrel Tecnologia e Negócios Ltda, CNPJ 44.653.838/0001-50 ("Fyrel"), é a controladora dos dados das contas do Assine Bom (quem envia documentos) e dos dados de faturamento. Já os documentos e os dados dos Assinantes são tratados por conta e ordem do Remetente que os enviou: nesse caso, o Remetente é o controlador e a Fyrel atua como operadora, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). O serviço está em https://assinebom.com.br e o sistema em https://app.assinebom.com.br.
2. Dados que tratamos
Da conta: nome, e-mail, empresa, senha (guardada de forma irreversível), data de aceite destes termos e, para faturamento, CPF ou CNPJ, endereço e telefone. Dos documentos: o arquivo enviado, seu resumo criptográfico (hash) e o histórico de envio. Dos Assinantes: nome, e-mail, CPF, IP, navegador, data e hora, geolocalização do momento da assinatura (coordenadas e precisão), código de verificação e, quando o Remetente exigir, selfie, foto do documento de identidade e dados do certificado digital ICP-Brasil.
3. Dados recebidos do Google
Se você escolhe entrar ou conectar a conta com o Google, pedimos apenas os dados básicos da conta: nome, endereço de e-mail, a confirmação de que o Google verificou esse e-mail e o identificador da conta Google. Usamos esses dados só para localizar a conta Assine Bom que já tem o mesmo e-mail, para manter os documentos nessa conta, ou para preencher o cadastro que você concluir em seguida. Não pedimos e não recebemos a senha do Google, contatos, agenda, arquivos do Drive nem qualquer outro dado da conta Google. O identificador fica gravado na sua conta do Assine Bom para reconhecer você no próximo acesso. Você pode seguir entrando com e-mail e senha ou com o link enviado por e-mail. Não usamos esses dados para publicidade e não os vendemos.
4. Para que usamos e com que base legal
Para prestar o serviço contratado (art. 7º, V, da LGPD), cumprir obrigações legais e fiscais (art. 7º, II), garantir a segurança e prevenir fraudes (art. 7º, IX, e art. 11, II, "g", no caso das fotos) e preservar provas para o exercício regular de direitos em processos (art. 7º, VI). As fotos servem apenas para o Remetente conferir a identidade de quem assinou: não fazemos reconhecimento facial nem as usamos para outra finalidade, e elas não entram no PDF final. O acesso com Google existe para identificar a sua conta, não para acompanhar o uso que você faz de outros produtos do Google.
5. Com quem compartilhamos
Com fornecedores necessários ao serviço (hospedagem, envio de e-mails, emissão de nota fiscal e cobrança), sob dever de confidencialidade; com o Remetente e os demais Assinantes do mesmo documento, que recebem a via final com o manifesto; e com autoridades, quando a lei ou uma ordem judicial exigir. Para o carimbo de tempo, enviamos à autoridade de carimbo de tempo apenas o hash do documento, que não identifica ninguém. O Google recebe a solicitação de login quando você escolhe esse caminho, conforme a política do próprio Google. Não vendemos dados pessoais e não usamos dados de usuários do Google para anúncios.
6. Por quanto tempo guardamos
Os dados da conta, inclusive o identificador do Google quando houver, enquanto a conta existir. Documentos e evidências de assinatura, enquanto a conta estiver ativa e, após o encerramento, por 90 dias para download, ou pelo tempo necessário ao exercício de direitos e ao cumprimento de obrigações legais. Dados fiscais, pelo prazo exigido pela legislação tributária. Você pode pedir a exclusão da conta pelo e-mail abaixo; a eliminação pode ser limitada quando a lei exigir guardar o registro ou quando ele for necessário como prova.
7. Segurança
Usamos conexão criptografada (HTTPS), armazenamos os arquivos fora de áreas públicas, controlamos o acesso por conta, registramos as ações em trilha de auditoria encadeada e lacramos as vias finais com certificado digital. Fotos de verificação só podem ser vistas pelo Remetente do documento. A senha do Assine Bom é armazenada apenas como hash irreversível.
8. Seus direitos
Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões (art. 18 da LGPD), pelo e-mail contato@fyrel.com.br. Se você for Assinante, alguns pedidos serão encaminhados ao Remetente do documento, que é o controlador desses dados. Também é possível revogar o acesso do Assine Bom na conta Google, em myaccount.google.com, sem apagar os documentos já guardados no Assine Bom.
9. Cookies
O Assine Bom usa apenas cookies essenciais: os de sessão, para manter você conectado, e os de segurança, contra ataques de falsificação de requisição. Não usamos cookies de publicidade na plataforma e não usamos o login do Google para instalar cookies de anúncio.
10. Alterações e contato
Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data indicada no topo. Controladora: Fyrel Tecnologia e Negócios Ltda, CNPJ 44.653.838/0001-50. Contato para privacidade e para os dados recebidos do Google: contato@fyrel.com.br.